COMO PROTEGER SUA PROPRIEDADE QUANDO A MINERAÇÃO CHEGAR - DIREITO MINERÁRIO PARA SUPERFICIÁRIOS

O Básico que todo proprietário precisa saber "O subsolo é da União, e agora?" O que isso realmente significa Você já ouviu falar que "o subsolo pertence à União" e isso é verdade, mas  não significa que o proprietário perdeu todos os seus direitos sobre sua propriedade.  A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos minerais do subsolo pertencem à União, mas isso não anula o direitos do proprietário da superfície. Na prática, significa que:      VOCÊ CONTINUA TENDO DIREITO A: Permanecer na sua propriedade durante toda a atividade minerária Receber compensação financeira por qualquer restrição de uso Ser indenizado por todos os danos causados à sua propriedade Participar nos resultados da extração mineral Negociar as condições de uso da sua terra Continuar suas atividades agropecuárias nas áreas não ocupadas       O QUE VOCÊ NÃO PODE FAZER: Impedir completamente a atividade mine...

  Glossário de Direito Minerário A Abandono de Jazida - Situação em que o titular de direito minerário deixa de exercer suas atividades por período superior ao estabelecido em lei, podendo resultar em caducidade do título. Água Mineral - Recurso mineral com propriedades específicas reconhecidas pelo DNPM/ANM, sujeito a regime jurídico próprio de aproveitamento. Alvará de Pesquisa - Título que confere ao seu titular o direito de realizar pesquisa mineral em área determinada, com prazo definido para conclusão dos trabalhos. ANM (Agência Nacional de Mineração) - Autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades de mineração no Brasil, sucessora do DNPM. Área de Lavra Porção do território concedida a uma empresa ou pessoa física para extração de substâncias minerais. É delimitada em hectares e descrita em planta e memorial. Área de Relevante Interesse Mineral (ARIM) - Região cujo subsolo contém substâncias minerais de interesse estratégico p...

  A indenização ao superficiário — ou seja, ao proprietário do imóvel onde se localiza a jazida — é devida no momento em que a atividade minerária passa a causar efetiva limitação, restrição ou dano ao uso e gozo da propriedade, seja por ocupação direta da área, servidão, ou outros impactos decorrentes da lavra. As fases do processo de mineração: Fase de pesquisa mineral – nesta etapa, regida pelo art. 22 do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), o titular da autorização de pesquisa deve indenizar previamente o superficiário pelos prejuízos que a pesquisa efetivamente causar. A indenização é condição para o início das atividades de campo. O art. 27 do mesmo diploma é claro ao estabelecer que, antes de iniciar os trabalhos, o minerador deve acordar o valor da indenização ou depositá-lo judicialmente, caso não haja consenso. Fase de lavra (exploração propriamente dita) – quando é concedida a Portaria de Lavra (art. 43 do Cód...

  A indenização do proprietário rural (superficiário) em casos de servidão minerária é um dos pontos mais sensíveis do Direito Minerário, justamente porque envolve a harmonização do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) e o direito da União ao subsolo e à exploração mineral (art. 20, IX, CF/88) . A doutrina, a jurisprudência (STJ e Tribunais estaduais) e a prática dos advogados especializados têm consolidado alguns critérios objetivos e subjetivos para o cálculo da indenização. Eles costumam se articular entre dano emergente , lucros cessantes e limitações ao uso da propriedade . Critérios utilizados para o cálculo da indenização do superficiário em servidão minerária 1. Valor da Terra Nua (VTN) Avaliação do imóvel rural na região, considerando mercado, aptidão agrícola e localização. Usado como base para mensurar a perda de área ou desvalorização. 2. Perda de Área Produtiva Cálculo proporcional da área ocupada pela servidão (estradas, galerias, barragens...